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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Sección Cuarta
Magistrados

Don Ángel Latorre Segura, don Carlos de la Vega Benayas y don Luis López Guerra.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 12/12/1988
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 1.258/1987

Resumo

Inadmisión. Derecho a la presunción de inocencia: actividad probatoria. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Don Jesús Martín Matas solicita el beneficio de justicia gratuita a fin de interponer recurso de amparo contra Sentencia de la Sala Segunda del Tribunal Supremo que confirma la de la Audiencia Provincial de Salamanca, por delito contra la salud pública.

Invoca la vulneración de los derechos consagrados en el art. 24.2 C.E.

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