Voltar à página principal
Tribunal Constitucional de Espanha

Motor de pesquisa de jurisprudência constitucional

*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Sección Cuarta
Magistrados

Don Ángel Latorre Segura, don Carlos de la Vega Benayas y don Luis López Guerra.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 12/12/1988
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 1.258/1987

Resumo

Inadmisión. Derecho a la presunción de inocencia: actividad probatoria. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Don Jesús Martín Matas solicita el beneficio de justicia gratuita a fin de interponer recurso de amparo contra Sentencia de la Sala Segunda del Tribunal Supremo que confirma la de la Audiencia Provincial de Salamanca, por delito contra la salud pública.

Invoca la vulneración de los derechos consagrados en el art. 24.2 C.E.

  • Visualização
Ajuda-nos a melhorarUtilize este formulário para notificar o Tribunal Constitucional de uma possível gralha encontrada no texto da decisão.
Ajuda-nos a melhorarUtilize este formulário para notificar o Tribunal Constitucional de um possível novo descritor semântico.
Descarregará um documento em formato OpenXML (norma ECMA-376, ISO/IEC 29500) compatível com Word e LibreOffice
Também tem a possibilidade de descarregar a resolução no formato json ou xml
Mapa Web