Voltar à página principal
Tribunal Constitucional de Espanha
Motor de pesquisa de jurisprudência constitucional
*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
- disposições gerais citadas
- Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre. Tribunal Constitucional
- Artículo 35
Descarregará um documento em formato OpenXML (norma ECMA-376, ISO/IEC 29500) compatível com Word e LibreOffice
Também tem a possibilidade de descarregar a resolução no formato json ou xml