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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Sección Primera
Magistrados

Don Francisco Tomás y Valiente, don Fernando García-Mon y González-Regueral y don Jesús Leguina Villa.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 07/07/1989
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la acumulación de los recursos 331/1989 y 332/1989

Resumo

Acumulación de procesos constitucionales: procedencia.

Instituto Social de la Marina interpone recursos de amparo contra Autos del Tribunal Central de Trabajo que declaran desistidos sendos recursos de suplicación interpuestos contra Sentencias de la Magistratura de Trabajo núm. 4 de Vigo, en procedimientos

núms. 76/1986 y 75/1986 sobre pensión de viudedad. Invoca la vulneración del derecho consagrado en el art. 24.1 C.E.

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