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Tribunal Constitucional de Espanha

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Identificación
Organismo Sección Primera
Magistrados

Don Francisco Tomás y Valiente, don Fernando García-Mon y González-Regueral y don Jesús Leguina Villa.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 22/10/1990
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 38/1990

Resumo

Inadmisión. Principio de legalidad: amonestación de Diputado. Principio de igualdad: falta término de comparación. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Don Antonio Fernando González Vieítez contra Acto de la Mesa del Parlamento Autónomo de Canarias que impone sanción de amonestación. Arts. 24 y 20 C.E.

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