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Tribunal Constitucional de Espanha

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Identificación
Organismo Sección Tercera
Magistrados

Don Luis López Guerra, don Álvaro Rodríguez Bereijo y don Julio D. González Campos.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 29/01/1993
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 1.591/1992

Resumo

Inadmisión. Tutela efectiva de Jueces y Tribunales: modificación de los hechos imputados. Principio de legalidad penal: conducta tipificada. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Don Pedro Salvador Oliver Frontera contra Sentencia de la Sala de lo Contencioso-Administrativo de las Islas Baleares, en recurso sobre infracción administrativa de la Ley 16/1985.

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