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Tribunal Constitucional de Espanha

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Identificación
Organismo Sección Cuarta
Magistrados

Don Álvaro Rodríguez Bereijo, don José Gabaldón López y don Carles Viver Pi-Sunyer.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 31/05/1993
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 133/1993

Resumo

Inadmisión. Aborto: efectos de concesión de indulto. Principio acusatorio: calificación jurídica de 109 hechos. Derecho a la presunción de inocencia: actividad probatoria. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Don Alberto Oscar Christian Stolzenburg contra Sentencia de la Sala Segunda del Tribunal Supremo recaída en casación contra la dictada por la Audiencia Provincial de Málaga, sobre condena por delito de aborto.

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