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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Pleno
Magistrados

Don Álvaro Rodríguez Bereijo, don José Gabaldón López, don Fernando García-Mon y González-Regueral, don José Vicente Gimeno Sendra, don Rafael de Mendizábal Allende, don Julio D. González Campos, don Pedro Cruz Villalón, don Carles Viver Pi-Sunyer, don Enrique Ruiz Vadillo, don Manuel Jiménez de Parga y Cabrera, don Javier Delgado Barrio y don Tomás Salvador Vives Antón.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 23/05/1995
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la acumulación de la cuestión de inconstitucionalidad 243/1995 a la 71/1994.

Resumo

Acumulación de procesos constitucionales: procedencia.

Tribunal Superior de Cataluña en relación con art. 92.2 de la Ley 7/1985, de 2 de abril, reguladora de las bases del régimen local, por posible vulneración del art. 103.3 C.E.

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