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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.
Identificación
Organismo Sala Segunda
Magistrados

Don Tomás Salvador Vives Antón, don Pablo Cachón Villar, don Vicente Conde Martín de Hijas, don Guillermo Jiménez Sánchez, doña Elisa Pérez Vera y don Eugeni Gay Montalvo.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 15/12/2003
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Deniega la acumulación de los recursos de amparo 2330-2003 y 3153-2003 promovidos por los partidos políticos Batasuna y Herri Batasuna.
Síntese Analítica

Acumulación de procesos constitucionales: recursos de amparo, no procede.

  • disposições gerais citadas
  • Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre. Tribunal Constitucional
  • Artículo 83
  • Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio. Poder judicial
  • Artículo 61
  • Conceitos constitucionais
  • Visualização
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