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Tribunal Constitucional de Espanha
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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.
- disposições gerais citadas
- Constitución española, de 27 de diciembre de 1978
- Artículo 161.1 b), f. 1
- Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre. Tribunal Constitucional
- Artículo 41.3, f. 1
- Artículo 80, f. 1
- Artículo 86, f. 1
- Conceitos constitucionais
- Visualização
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