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Tribunal Constitucional de Espanha
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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.
- disposições gerais citadas
- Constitución española, de 27 de diciembre de 1978
- Artículo 24
- Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre. Tribunal Constitucional
- Artículo 83
- Artículo 89
- Real Decreto Legislativo 1568/1980, de 13 de junio. Texto refundido de la Ley de procedimiento laboral
- Artículo 154
- Conceitos constitucionais
- Visualização
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