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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Sección Cuarta
Magistrados

Don Ángel Latorre Segura, don Carlos de la Vega Benayas y don Luis López Guerra.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 13/01/1988
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 1.425/1987

Resumo

Inadmisión. Tutela efectiva de Jueces y Tribunales: cuestión de legalidad.

El Ayuntamiento de Vilanova i la Geltrú interpone recurso de amparo contra Sentencia de la Sala Segunda de lo Contencioso-Administrativo de la Audiencia Territorial de Barcelona que confirma resolución del Tribunal Económico-Administrativo anulatoria de

liquidación de arbitrio, practicada por el Ayuntamiento recurrente, sobre incremento del valor de los terrenos. Invoca la vulneración de los derechos consagrados en el art. 24.1 C.E.

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