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Tribunal Constitucional de Espanha

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Identificación
Organismo Sección Tercera
Magistrados

Don Luis López Guerra, don Eugenio Díaz Eimil y don Julio D. González Campos.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 28/02/1994
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 769/1993

Resumo

Inadmisión. Tutela efectiva de Jueces y Tribunales: cuestión de legalidad. Principio de igualdad: pensiones de viudedad. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

Doña María Fermina Martínez Mejías contra Auto de la Sala de lo Social del Tribunal Supremo que inadmite recurso de casación contra la Sentencia dictada por la Sala de lo Social del T.S.J. de Cataluña, sobre pensión de viudedad.

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