Voltar à página principal
Tribunal Constitucional de Espanha
Motor de pesquisa de jurisprudência constitucional
*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.
- disposições gerais citadas
- Constitución española, de 27 de diciembre de 1978
- Artículo 24.1
- Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre. Tribunal Constitucional
- Artículo 80
- Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil
- En general
- Conceitos constitucionais
- Visualização
Descarregará um documento em formato OpenXML (norma ECMA-376, ISO/IEC 29500) compatível com Word e LibreOffice
Também tem a possibilidade de descarregar a resolução no formato json ou xml