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Tribunal Constitucional de Espanha

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Identificación
Organismo Sección Tercera
Magistrados

Don Luis López Guerra, don Eugenio Díaz Eimil y don Julio D. González Campos.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 04/07/1994
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la inadmisión a trámite del recurso de amparo 3.793/1993

Resumo

Inadmisión. Tutela efectiva de Jueces y Tribunales: motivación de la Sentencia recurrida. Principio de igualdad: falta término de comparación. Contenido constitucional de la demanda: carencia.

«Acabados Pirineos, S. A.», contra Auto de la Sala Tercera del Tribunal Supremo que inadmite recurso de casación contra Sentencia de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del T.S.J. de Cataluña, sobre indemnización por daños ocasionados al dominio

público por vertido de aguas.

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