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Tribunal Constitucional de Espanha

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*Esta ordem não incorpora a doutrina constitucional.*
Identificación
Organismo Pleno
Magistrados

Don Álvaro Rodríguez Bereijo, don José Gabaldón López, don José Vicente Gimeno Sendra, don Rafael de Mendizábal Allende, don Julio D. González Campos, don Pedro Cruz Villalón, don Carles Viver Pi-Sunyer, don Enrique Ruiz Vadillo, don Tomás Salvador Vives Antón y don Pablo García Manzano.

Número e data do BOE
Tipo e número de registo
Data da resolução 24/06/1997
Síntese e resumo

Síntese descritiva

Acordando la acumulación del recurso de inconstitucionalidad 1.316/1997 al registrado con el núm. 1.313/1997.

Resumo

Acumulación de procesos constitucionales: procedencia.

Gobierno de Canarias contra Disposición adicional tercera de la 14/1996, de 30 de diciembre, de Cesión de Tributos del Estado a las Comunidades Autónomas y de Medidas Fiscales Complementarias.

  • Visualização
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